TERMOS E CONDIÇÕES

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 Identificação da empresa:

Star Go Travel, Lda.
RNAVT: 11965
NIF: [a definir]
Centro Comercial do Liceu 2, Loja 6
Avenida Doutor Rodrigues Manito
2900-066 Setúbal, Portugal
Email: info@stargotravel.pt
Telefone: +351 931 833 397

1.2 Atividade:

Agência de viagens licenciada pelo Turismo de Portugal, especializada em organização de viagens, tours, alojamentos e serviços relacionados.

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Estes termos aplicam-se a todos os serviços prestados pela Star Go Travel, incluindo:

• Reservas de voos
• Reservas de alojamento
• Tours e atividades
• Pacotes de viagem
• Serviços de consultoria

3. PROCESSO DE RESERVA

3.1 Orçamentos:

• Orçamentos são válidos por 7 dias salvo indicação contrária
• Preços sujeitos a disponibilidade na data da reserva
• Podem ocorrer alterações de preços por fatores externos

3.2 Confirmação:

• Reservas confirmadas mediante pagamento e disponibilidade
• Confirmação enviada por email
• Alterações após confirmação sujeitas a políticas dos fornecedores

3.3 Documentação:

• Cliente responsável por documentação válida (passaporte, vistos)
• Star Go Travel pode fornecer informações mas não se responsabiliza por documentação inadequada

4. PREÇOS E PAGAMENTOS

4.1 Preços:

• Incluem taxas mencionadas na proposta
• Não incluem taxas locais, vistos ou extras não especificados
• Sujeitos a alterações por fatores como combustível, taxas, câmbio

4.2 Pagamento:

• Sinal de 30% na confirmação
• Pagamento total até 30 dias antes da viagem
• Métodos: transferência bancária, cartão de crédito, MB Way

4.3 Faturas:

• Emitidas após pagamento
• Enviadas por email
• Cópias disponíveis mediante solicitação

5. CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES

5.1 Cancelamentos pelo cliente:

• Mais de 60 dias: reembolso de 90% do valor pago
• 30-60 dias: reembolso de 75% do valor pago
• 15-30 dias: reembolso de 50% do valor pago
• Menos de 15 dias: sem reembolso

5.2 Alterações pelo cliente:

• Sujeitas a disponibilidade e políticas dos fornecedores
• Custos adicionais por conta do cliente
• Prazo mínimo de 15 dias antes da viagem

5.3 Cancelamentos pela Star Go Travel:

• Reembolso integral em caso de cancelamento por nossa iniciativa
• Causas de força maior podem resultar em diferentes condições

6. SEGUROS

6.1 Responsabilidade civil:

• Star Go Travel possui seguro RC nº 207295687 (Allianz Portugal)
• Cobre responsabilidade por serviços organizados

6.2 Seguro de viagem:

• Recomendado para todos os clientes
• Não incluído salvo indicação expressa
• Cliente responsável por verificar cobertura adequada

7. RESPONSABILIDADES

7.1 Da Star Go Travel:

• Prestação de serviços conforme contratado
• Assistência durante a viagem
• Cumprimento de obrigações legais

7.2 Limitações:

• Não responsável por atos de terceiros (hotéis, companhias aéreas, etc.)
• Não responsável por documentação inadequada do cliente
• Não responsável por causas de força maior

7.3 Do cliente:

• Fornecer informações corretas e completas
• Documentação válida e adequada
• Cumprimento de normas e regulamentos locais
• Pagamentos dentro dos prazos estabelecidos

8. RECLAMAÇÕES

8.1 Processo:

• Reclamações por escrito para info@stargotravel.pt
• Prazo de 30 dias após conclusão da viagem
• Resposta em até 30 dias úteis

8.2 Mediação:

• Conflitos podem ser submetidos ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
• Resolução alternativa através das entidades competentes

9. PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais são tratados conforme nossa Política de Privacidade, em cumprimento do RGPD.

10. FORÇA MAIOR

Não somos responsáveis por incumprimentos devido a:

• Condições meteorológicas extremas
• Greves ou distúrbios
• Atos terroristas ou guerra
• Pandemias ou emergências sanitárias
• Catástrofes naturais
• Alterações governamentais ou legais

11. LEI APLICÁVEL

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Conflitos serão submetidos aos tribunais portugueses competentes.

12. ALTERAÇÕES

Estes termos podem ser alterados mediante notificação no website. Alterações aplicam-se a novas reservas após a data de entrada em vigor.

13. CONTACTOS

Para questões sobre estes termos:
Email: info@stargotravel.pt
Telefone: +351 931 833 397
Morada: Centro Comercial do Liceu 2, Loja 6, Avenida Doutor Rodrigues Manito, 2900-066 Setúbal

Data de última atualização: 14 de setembro de 2025

Ao utilizar os nossos serviços, confirma ter lido e aceite estes termos e a nossa política de privacidade.